Empresa Prazo de entrega do Relatório Único  – 15 de Abril!

Empresas dispensadas do Relatório Único

Segundo a ACT, as sociedades por quotas (incluindo as unipessoais), as empresas individuais e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que apenas tenham sócios e sócios gerentes - ou seja, que não tenham trabalhadores ao seu serviço - não estão obrigadas a entregar o Relatório Único, nomeadamente o seu Anexo D que corresponde ao Relatório Anual de Actividades dos Serviços de Segurança.

Assim, a regra a reter é que apenas os empregadores, ou seja, os agentes económicos que têm trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço, estão obrigados à entrega do Relatório Único.